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Projeto:
PL 226 23/10/1981 (
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Processo:
4188/1981
Oficio ATL:
490/1981
Promulgação:
LEI 9.387 de 21/12/1981 (
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)
Promovente:
Executivo / Reinaldo de Barros
Ementa:
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE ALUGUÉL PROVIDOS DE TAXIMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
PUBLICIDADE / TAXI / AUTORIZACAO / TAXISTA / ISENCAO / PAGAMENTO / TAXA DE LICENCA DE PUBLICIDADE / ISS / AGENCIA DE PUBLICIDADE / ANUNCIO
Pareceres:
186/1981 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 14/11/1981
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